A Secretária da Educação, tendo em vista as disposições do Decreto nº 13.535, de 22/05/79, alterado pelo Decreto nº 22.622, de 29/08/84 e do Decreto nº 40.193, de 13/07/95, e considerando o que dispõe o artigo 1º da Deliberação CEE nº 14/2001,

Resolve:

Artigo 1º - Para fins de expedição de certificados de conclusão de cursos realizados pelos CEESs e Telessalas, as Diretorias de Ensino farão realizar exames de validação nos dias 15 e 16 de dezembro de 2001, observados o cronograma e as diretrizes estabelecidos na Portaria DRHU - 19, de 12/12/2001.

Artigo 2º - O Dirigente Regional de Ensino, em sua área de jurisdição, poderá convocar, para prestação de serviço extraordinário, o pessoal que se fizer estritamente necessário à realização desse evento, na seguinte conformidade:

até 2 (dois) Supervisores de Ensino;

os Diretores de Escolas das unidades envolvidas;

Professores Educação Básica I e II;

Agentes de Serviços Escolares;

Agentes de Organização Escolar;

Auxiliares de Serviços;

Oficiais Administrativos e

Agentes Administrativos.

Parágrafo único - A referida convocação ocorrerá no período de 14 a 20 de dezembro de 2001 e a carga horária total não poderá exceder o limite de 24 horas de serviço extraordinário, assim distribuídas:

até 8 (oito) horas no dia 15/12/2001;

até 8 (oito) horas no dia 16/12/2001, e

até 2 (duas) horas por dia, no período de 14 a 20 de dezembro de 2001.

Artigo 3º - Ficará sob a responsabilidade do Dirigente Regional de Ensino e do Diretor de Escola, o pagamento pela prestação dos serviços extraordinários de que tratam os artigos anteriores, condicionado à comprovação do exercício, independentemente de nova publicação.

Artigo 4º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.